O que é a Lei de Superendividamento?

A Lei de Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) foi criada para ajudar consumidores que se encontram em situação de endividamento excessivo a renegociar suas dívidas de maneira justa e equilibrada.

O principal objetivo da lei é proporcionar uma reestruturação das dívidas, garantindo que o devedor possa manter uma vida digna enquanto paga suas obrigações financeiras.

Como Funciona a Ação de Superendividamento?

A ação de superendividamento permite que o devedor apresente um plano de pagamento que será analisado e, se aprovado, imposto aos credores. O processo é conduzido pelo Judiciário e envolve as seguintes etapas:

Levantamento das Dívidas: O devedor deve apresentar uma relação completa de todas as suas dívidas, incluindo valores, credores e prazos;
Plano de Pagamento: O devedor elabora um plano de pagamento que considera sua capacidade financeira, garantindo o mínimo existencial para a manutenção de uma vida digna;
Audiência de Conciliação: Uma audiência é marcada para que devedor e credores possam discutir o plano de pagamento proposto;
Homologação Judicial: Se o plano for aceito pelos credores ou ajustado conforme necessário, ele será homologado pelo juiz e terá força de sentença judicial.

Benefícios Imediatos: “Respiro” de 180 dias ou Limitação de 30% das Dívidas

Sim! Ao iniciar o processo de superendividamento, é possível obter benefícios imediatos que proporcionam um alívio financeiro significativo. Em sede de liminar, o juiz pode conceder:

Suspensão das Dívidas por 180 dias: Um “respiro” de 180 dias, durante os quais as cobranças são suspensas, permitindo que você organize suas finanças e elabore um plano de pagamento viável;
Limitação de 30% do Contracheque: Alternativamente, o juiz pode determinar que apenas 30% do seu contracheque seja destinado ao pagamento das dívidas, garantindo que você ainda possa manter suas necessidades básicas e qualidade de vida.

É claro, tudo depende do juiz conceder ou não. Apenas imagine que esses benefícios podem ser um grande alívio para servidores públicos que, apesar de uma renda bruta elevada, encontram-se em uma situação de endividamento que compromete sua capacidade de planejamento financeiro.

Imagine poder respirar aliviado, sem a pressão constante das cobranças, enquanto você reorganiza sua vida financeira. E nós podemos te ajudar nisso!

Quem Está Apto a Utilizar a Lei de Superendividamento?

Qualquer pessoa física que se encontre em situação de superendividamento pode recorrer à lei, desde que não tenha agido de má-fé na contração das dívidas. Servidores públicos com renda bruta acima de 10 mil reais, que muitas vezes têm um padrão de vida elevado e podem ter enfrentado imprevistos financeiros, são um público-alvo ideal para essa medida.

Como iniciar o Processo de Superendividamento?

Organize suas Finanças: Reúna todas as informações sobre suas dívidas, incluindo contratos, boletos e extratos bancários;
Procure Assistência Jurídica: Uma assessoria especializada pode ajudar a estruturar o plano de pagamento e orientar todo o processo.

Como podemos te ajudar?

A Lei de Superendividamento é uma ferramenta poderosa para ajudar servidores públicos endividados a retomar o controle de suas finanças.

Se você se encontra nessa situação e deseja saber mais sobre como iniciar esse processo, entre em contato conosco.
Estamos aqui para oferecer a orientação jurídica necessária para que você possa reestruturar suas dívidas e recuperar sua tranquilidade financeira.

Oferecemos atendimento 100% online, facilitando e agilizando o processo. Em nossa primeira conversa, coletaremos informações relevantes. Em seguida, marcaremos uma reunião para discutir as possibilidades de defesa e valores.

Não permita ser intimidado pelas suas dívidas. Proteger sua dignidade e qualidade de vida é nossa especialidade!

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